TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site PIN Inteligência Patrimonial, mantido por Alexandro Luis Pin , advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 150.380, com atendimento profissional em Rio Claro/SP e contato pelo e-mail contato@pin.adv.br .Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá interromper a utilização das funcionalidades correspondentes.
1. NATUREZA E FINALIDADE DO SITE
O site possui caráter institucional e informativo e destina-se:- à apresentação da PIN Inteligência Patrimonial e de sua atuação profissional;
- à divulgação de conteúdos jurídicos de caráter geral;
- à apresentação informativa dos serviços disponíveis;
- ao acesso a formulários de contato, diagnóstico e solicitação de atendimento;
- ao direcionamento para plataformas utilizadas na operacionalização dos serviços.
2. CONTEÚDOS JURÍDICOS
Os textos, vídeos, materiais, respostas gerais e demais conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Esses conteúdos não constituem consulta jurídica individualizada, parecer jurídico, recomendação aplicável a um caso concreto, promessa de resultado ou garantia de economia, proteção ou benefício tributário.A aplicação de qualquer informação depende da análise das circunstâncias patrimoniais, familiares, societárias, tributárias e documentais de cada interessado.
Os conteúdos refletem a legislação, a jurisprudência e a interpretação existentes na data de sua publicação ou atualização, podendo perder atualidade em razão de alterações posteriores.
3. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA
O simples acesso ao site, o consumo dos conteúdos, o preenchimento de formulários ou o envio de mensagens não constitui, isoladamente, relação advogado-cliente ou contratação de serviços jurídicos.
A contratação somente será formalizada após:
- a identificação do serviço solicitado;
- a apresentação das informações necessárias pelo interessado;
- a aceitação expressa do escopo, das condições e das limitações aplicáveis;
- a confirmação do procedimento de contratação indicado para o serviço.
A eventual utilização de plataforma de pagamento ou agendamento não amplia automaticamente o escopo do serviço descrito nas condições específicas da contratação.
4. RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA
A responsabilidade profissional observará o escopo do serviço efetivamente contratado, a legislação aplicável e as normas da Ordem dos Advogados do Brasil. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.A PIN Inteligência Patrimonial procura manter as informações do site corretas, claras e atualizadas. Entretanto, alterações legislativas, regulatórias, administrativas e jurisprudenciais podem modificar o tratamento jurídico dos temas apresentados.
Os conteúdos gerais não devem ser utilizados como fundamento exclusivo para decisões patrimoniais, societárias, sucessórias ou tributárias sem a análise individualizada do caso.
A advocacia constitui obrigação de meio. Nenhum conteúdo, atendimento ou serviço implica promessa ou garantia de resultado, economia tributária, proteção absoluta do patrimônio, deferimento administrativo ou decisão judicial favorável.
5. FORMULÁRIOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
O tratamento das informações observará a Política de Privacidade e, quando aplicável, os deveres profissionais de sigilo e confidencialidade .O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários e canais disponibilizados pelo site.
A qualidade da análise e do atendimento poderá depender da exatidão das informações e dos documentos apresentados. Informações incompletas, incorretas ou desatualizadas poderão impedir o atendimento, comprometer a análise ou exigir complementação.
Ao encaminhar dados ou documentos de terceiros, o usuário declara possuir legitimidade ou autorização para fazê-lo e assume a responsabilidade pela origem e pela regularidade do compartilhamento.
O usuário deve evitar o envio de documentos ou dados pessoais que não tenham sido solicitados ou que não sejam necessários à finalidade do contato.
6. SERVIÇOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Quando houver condições específicas apresentadas no fluxo de contratação, elas complementarão estes Termos. Em caso de conflito relacionado ao serviço contratado, prevalecerão as condições específicas, preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável.Os serviços apresentados no site possuem escopos, requisitos, formas de entrega e condições próprias.
A contratação de um serviço não inclui automaticamente outras atividades, como elaboração de contratos ou instrumentos societários, implementação de estruturas, protocolos, registros, acompanhamento posterior ou atuação judicial e administrativa, salvo quando expressamente previsto.
Poderão ser exigidos:
- preenchimento completo de formulários;
- confirmação do endereço de e-mail;
- envio prévio de informações e documentos;
- validação da identidade do interessado;
- aceite das condições específicas do serviço;
- observância das regras de agendamento.
7. PLATAFORMAS E LINKS EXTERNOS
A PIN Inteligência Patrimonial não controla a disponibilidade, a segurança ou o conteúdo das plataformas de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.O site poderá utilizar ou direcionar o usuário a plataformas de terceiros, incluindo serviços de formulários, hospedagem, pagamento, comunicação, videoconferência e reprodução de vídeos.
Entre as plataformas utilizadas poderão estar Odoo, LightForms, Hotmart, Google, YouTube e WhatsApp.
Cada plataforma possui termos de uso, políticas de privacidade, requisitos técnicos e procedimentos próprios. O usuário deverá conhecer essas condições antes de utilizar o serviço externo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Citações pontuais poderão ser realizadas desde que preservado o contexto, indicada a autoria e incluída a referência ao site.Os textos, vídeos, imagens, apresentações, materiais, identidade visual, logotipo, métodos, formulários e demais conteúdos disponibilizados no site são protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade intelectual e concorrência desleal.
É permitida a consulta e a utilização pessoal dos conteúdos para fins informativos.
A reprodução, alteração, distribuição, publicação, comercialização, extração automatizada ou utilização dos materiais para finalidade profissional ou comercial depende de autorização prévia e expressa, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
9. USO ADEQUADO, SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE
Quando necessário à segurança, à integridade do sistema ou ao cumprimento da legislação, o acesso a determinadas funcionalidades poderá ser suspenso ou restringido.O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.
É vedado:
- utilizar identidade falsa ou fornecer informações fraudulentas;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações;
- inserir códigos maliciosos, vírus ou mecanismos que comprometam o funcionamento do site;
- utilizar os formulários para envio de mensagens abusivas, ilícitas ou alheias às suas finalidades;
- copiar ou extrair conteúdos de forma automatizada e não autorizada;
- utilizar o site ou seus conteúdos para violar direitos de terceiros.
O site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de fornecedores ou evento fora do controle razoável de seu responsável.
10. ALTERAÇÕES, LEGISLAÇÃO E CONTATO
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso do site após a publicação de uma nova versão ficará sujeito aos Termos atualizados.
Aplicam-se a estes Termos as leis da República Federativa do Brasil e as normas profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão, sempre que possível, ser solucionadas de forma consensual. A definição do foro competente observará as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.
Dúvidas relacionadas ao site ou a estes Termos poderão ser encaminhadas para contato@pin.adv.br.
Última atualização: setembro de 2026.